REGULAMENTO DO CONCURSO :: SIC em FestaREGULAMENTO DO CONCURSO

Casa Portuguesa - 2014

  1. INTRODUÇÃO
  1.  
    1. “Casa Portuguesa - 2014” é um concurso publicitário que decorrerá a partir do dia 26/12/2013.
    2. O referido concurso publicitário terá 14 (catorze) edições, estando projetada uma edição por semana aos Domingos.
    3. A finalidade do referido concurso publicitário é promover o(s) programa(s) da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA (SIC) em que está inserido.
    4. O “Casa Portuguesa - 2014” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através de chamada telefónica.
    5. A forma de inscrição, selecção e participação no “Casa Portuguesa - 2014”, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios são reguladas pelo presente regulamento.
    6. O final do “Casa Portuguesa - 2014”está previsto para o dia 30/03/2014, salvo alterações de força maior na programação, ou quando termine o número de edições indicado em 1.2.
  1. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
  1. Podem inscrever-se para participar no concurso “Casa Portuguesa - 2014” todos os cidadãos residentes em Portugal, possuidores de telefone fixo ou móvel, podendo ligar o número de vezes que desejarem.
  2. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas em telefones confidenciais ou não identificáveis pelo sistema, ainda que seja cobrado o valor da chamada telefónica.
  3. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
  4. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores, estagiários e colaboradores da SIC.


  1. COMO CONCORRER
  1. Para concorrer, o telespetador terá de se inscrever telefonicamente, efectuando uma chamada telefónica para o número 760 100 100.
  2. Cada chamada telefónica terá o custo fixo de 0,60 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, podendo o participante ligar as vezes que desejar.
  3. O período de inscrição para cada edição tem início no final da edição anterior e termina entre as 17h00 e as 20h00, quando os apresentadores do programa anunciarem, em antena, o final da presente, momento em que será divulgado o concorrente apurado.
  4. Na primeira edição, excecionalmente, o período de inscrição inicia-se às 00h00 de 26/12/2013.
  5. Cada chamada válida corresponde a uma inscrição.
  6. As chamadas efetuadas para o número telefónico acima referido são atendidas e processadas de forma automática e sequencial.
  1. APURAMENTO DOS CONCORRENTES
  1. Os concorrentes inscritos constarão de uma base de dados, sendo o posterior apuramento dos concorrentes realizado através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
  2. Em cada edição será apurado um concorrente e três suplentes.
  3. O mesmo concorrente ou número de telefone não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, ou duas vezes suplente.
  4. O concorrente apurado será contactado através do número de telefone que foi utilizado na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respectivo participante), procedendo-se à recolha dos respectivos dados pessoais (nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e outros contactos telefónicos).
  5. Caso, após três tentativas, não seja possível contactar o concorrente apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante três tentativas.
  6. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão três tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.
  7. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir a recolha dos dados.
  8. O concorrente apurado quando contactado pela apresentadora do programa ganha automaticamente o prémio extra definido e anunciado em antena para essa edição, nos termos do ponto 6 infra.
  9. O concorrente apurado terá ainda oportunidade de ganhar outro prémio definido nos termos do ponto 5.1.
  10. O vencedor será anunciado na SIC.
  11. Solicita-se que seja suficiente o envio do resultado do sorteio (vencedor apurado, morada, BI, NIF e prémio atribuído) até ao final da manhã do primeiro dia útil seguinte ao sorteio, podendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna realizar fiscalizações presenciais sempre que julgar necessário.
  1. PRÉMIOS E SORTEIO PRÉVIO DOS PRÉMIOS
  1. Cada concorrente apurado, para cada uma das 14 (catorze) edições, poderá ganhar um prémio, existindo as seguintes possibilidades de resultado:
  • em 3 (três) edições não será atribuído prémio;
  • em 3 (três) edições será atribuído prémio de € 2.500 (prémio em ouro);
  • em 3 (três) edições será atribuído prémio de € 5.000 (prémio em ouro);
  • em 3 (três) edições será atribuído prémio de € 7.500 (prémio em ouro);
  • em 2 (duas) edições será atribuído um prémio especial, que terá um valor total de € 160.000. A definição do valor do prémio especial em jogo será decidida pela produção do programa segundo critérios de programação, sendo que, far-se-á, ao longo de cada edição, referência à sua existência e ao respetivo valor. Um dos prémios especiais será atribuído na última edição (prémio em ouro).
  1. A ordem de atribuição dos prémios será definida através de sorteio prévio dos mesmos, a realizar pelas 11h00 do dia 23/12/2013, nas instalações da SIC, sitas na Estrada da Outurela, 119, 2794-052 Carnaxide, Oeiras.
  2. As 14 (catorze) possibilidades de resultado previstas na cláusula 5.1. serão registadas em cartões e colocadas em recipiente único.
  3. As 14 (catorze) edições serão organizadas tendo em consideração a sua ordem de apresentação.
  4. O sorteio realizar-se-á através da extração direta dos cartões contidos em recipiente único, sendo que o primeiro cartão a sair corresponderá ao resultado da 1.ª edição, o segundo ao da 2.ª edição e assim sucessivamente, sem prejuízo da excepção prevista no final da cláusula 5.1.
  5. O resultado do sorteio previsto no número anterior ficará registado na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e no programa de suporte informático às edições, e será mantido confidencial até ao final das edições previstas para o concurso.

 

  1. PRÉMIOS EXTRA E ATRIBUIÇÃO DOS MESMOS
  1. A SIC oferece ainda € 560.000 (quinhentos e sessenta mil euros) em ouro para distribuir durante as 14 (catorze) edições.
  2. A distribuição destes prémios e a definição dos valores em cada edição serão decididos pela produção dos programas segundo critérios de programação, sendo que, nas edições em que haja prémio extra, far-se-á, no início da edição, referência à sua existência e ao respetivo valor.
  3. Nas edições em que se recorra a prémio extra, os concorrentes selecionados ganharão sempre o valor definido e apresentado (prémio extra), independentemente de ser, nos termos do ponto 5.1, uma edição sem prémio.

7.    PRÉMIOS E VALORES

7.1. Serão atribuídos os seguintes prémios:

Prémio

Valor

Quantidade

Total líquido

Ouro

€ 2.500

3

€ 7.500

Ouro

€ 5.000

3

€ 15.000

Ouro

€ 7.500

3

€ 22.500

Ouro

Por especial

2

€ 160.000

Ouro

Prémio Extra

Por definir

€ 560.000

TOTAL

 

 

€ 765.000

 

7.2. Os prémios serão atribuídos em Ouro, sendo a sua aquisição efetuada ao preço comercial da instituição bancária no dia da entrega do prémio.

7.3. O valor total líquido dos prémios atribuídos no concurso é de € 765.000 (setecentos e sessenta e cinco mil euros).

7.4. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela SIC.

7.5. Em caso de força maior, a SIC, devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir os prémios indicados em 7.1 por outros equivalentes.

7.6 O prémio será entregue nas instalações da SIC ou noutro local por esta indicado, incluindo a possibilidade de entrega num programa em antena

  1. PROTECÇÃO DE DADOS.
  1.  
    1. A Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS») recolhe de forma automatizada os números de telefone dos telespectadores que se inscrevam.
    2. A SIC, a Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS»), ou terceiros por esta designados recolhem os dados dos participantes que tenham ganho os prémios (concretamente, o respetivo nome completo, n.º de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa e, eventualmente, outros contactos telefónicos).
    3. Os dados pessoais, usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, garantido a SIC e a Optimus — Optimus Serviços de Comunicações, S.A. (a «OPTIMUS»), a segurança e confidencialidade do tratamento., bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico premios@sic.pt.
    4. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
  1. DIVULGAÇÃO
  1. A publicidade ao concurso será efetuada na SIC através de anúncios, página Web e teletexto, obrigando-se a SIC a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro.
  2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 9.1 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das edições de determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais as chamadas deverão ser efetuadas para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.
  1. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
  1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, a SIC, desde que autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso “Casa Portuguesa - 2014”.
  2. Por razões tecnológicas alheias à SIC, decorrentes de causas de força maior, serviço automático de atendimento pode ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido, não podendo, em caso algum, a responsabilidade ser imputada à SIC
  3. Se, por problemas técnicos, a ligação com um concorrente for interrompida, a mesma será restabelecida, o mais rapidamente possível, continuando a ser o referido concorrente considerado para a edição, mesmo que esta tenha de se realizar em dia diferente.

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  1. PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS
  1. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 12.1, os prémios em espécie, ou, caso seja determinado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o seu valor em dinheiro, revertem para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretária Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.
  2. Haverá idêntica reversão se o concurso, uma vez iniciado com a participação do público, não for concluído por qualquer circunstância, ou não se realizar o respetivo sorteio ou, ainda, se não for possível atribuir os correspondentes prémios.
  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  1. No prazo de noventa dias a contar do final do concurso, a SIC apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as declarações dos premiados comprovativas do recebimento dos prémios.
  2. Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por escrito, ao seu prémio.
  3. A participação no concurso “Casa Portuguesa - 2014” implica a aceitação do presente regulamento.

Concurso Publicitário nº243/2013 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Prémio não convertível em dinheiro.