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Especial Ano Novo

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Concurso Publicitário nº 190/2016 aprovado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Prémios e cartão não convertíveis em dinheiro. Antes de participar, consulte o regulamento. Cada chamada tem o custo de € 0,60 + IVA. Idade mínima de participação: 18 anos. Limite máximo diário de 10 chamadas neste concurso, por número de telefone de origem. Participe no concurso de forma informada e responsável.

» Regulamento do concurso Especial Ano Novo (versão inicial de 23-12-2016)

REGULAMENTO DO CONCURSO

Especial Ano Novo
1. INTRODUÇÃO

1.1. O “Especial Ano Novo” é um concurso que atribui prémios em espécie, em que a participação do telespetador é feita através de chamada telefónica.
1.2. O concurso terá 2 (duas) edições, ambas projetadas para o dia 06/01/2017.
1.3. A finalidade do referido concurso publicitário é promover os programas da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), nomeadamente “Queridas Manhãs” e “Grande Tarde”, e a interação dos telespetadores com os programas SIC.
1.4. O “Especial Ano Novo” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através de chamada telefónica.
1.5. A forma de inscrição, seleção e participação no “Especial Ano Novo”, bem como a forma de atribuição e entrega do prémio são reguladas pelo presente regulamento.
1.6. O “Especial Ano Novo” inicia-se a 23/12/2016 e o final está previsto para 06/01/2017, salvo alterações de força maior na programação, que serão devidamente comunicadas, ou quando termine o número de edições indicado em 1.2.

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Podem inscrever-se para participar no concurso “Especial Ano Novo” todos os cidadãos residentes em Portugal, maiores de dezoito anos, possuidores de telefone fixo ou móvel.
2.2. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas em telefones confidenciais ou não identificáveis pelo sistema, ainda que seja cobrado o valor da chamada telefónica.
2.3. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
2.4. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores, estagiários e colaboradores do Grupo Impresa.

3. PRAZO DO CONCURSO
3.1. O “Especial Ano Novo” é um concurso com participação telefónica que se inicia a 23/12/2016 e o final está previsto para 06/01/2017, salvo alterações de força maior na programação, que serão devidamente comunicadas, ou quando termine o número de edições indicado em 1.2.
3.2. O horário de sorteio de cada edição, respetivo prémio e de fim do período de habilitação serão anunciados, em direto na SIC, durante as emissões dos programas “Queridas Manhãs” e “Grande Tarde”.

4. COMO CONCORRER
4.1. Para concorrer, o telespetador terá de se inscrever telefonicamente, efetuando uma chamada telefónica para o número 760 100 100.
4.2. Cada chamada telefónica tem o custo fixo de €0,60, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
4.3. À data da aprovação deste regulamento, o custo de cada chamada é o seguinte:
i. €0,738, que já inclui IVA a 23%, aplicável em Portugal continental;
ii. €0,732, que já inclui IVA a 22%, aplicável no Arquipélago da Madeira;
iii. €0,708, que já inclui IVA a 18%, aplicável no Arquipélago dos Açores.
4.4. As chamadas efetuadas para o número telefónico referido em 4.1. são atendidas e processadas de forma automática e sequencial.
4.5. Na primeira edição, o período de inscrição inicia-se às 01h00 de 23/12/2016 e termina entre as 12h00 e as 13h00 do dia 06/01/2017.
4.6. Na segunda edição, o período de inscrição inicia-se às 01h00 de 23/12/2016 e termina entre as 19h00 e as 20h00 do dia 06/01/2017.
4.7. A hora de fim de cada edição será anunciada durante a emissão dos programas.
4.8. Cada chamada válida corresponde a uma inscrição.
4.9. Cada participante apenas pode efetuar até 10 (dez) (inclusive) chamadas diárias por concurso e por número de telefone de origem das chamadas (CLI - call line identifier). Esta limitação é automática.
4.10. Na 11.ª e seguintes chamadas naquele dia e concurso, o participante ouvirá a seguinte mensagem “Atingiu o número de chamadas neste concurso por dia”. Estas chamadas são gratuitas e não correspondem a inscrições válidas para o concurso.
4.11. No entanto, caso, por razões técnicas, o sistema não consiga limitar o número de 10 (dez) chamadas diárias por concurso, a chamada seguinte efetuada será considerada uma inscrição válida, o participante ouvirá a mensagem normal de registo da sua inscrição e a chamada é cobrada ao preço normal (€ 0,60+IVA), sem que por isso possa ser exigida dos promotores qualquer indemnização ou compensação.

5. APURAMENTO DOS CONCORRENTES
5.1. Os concorrentes inscritos constarão de uma base de dados.
5.2. O apuramento dos concorrentes é realizado por sorteio aleatório através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
5.3. O sorteio dos concorrentes é efetuado na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, e é por este fiscalizado.
5.4. Os sorteios realizar-se-ão nos Estúdios da SIC, sitos no Parque Holanda, Estrada da Outurela, Carnaxide, sendo que:
5.4.1. O sorteio da primeira edição ocorrerá entre as 12h00 e as 13h00.
5.4.2. O sorteio da segunda edição ocorrerá entre as 19h00 e as 20h00.
5.5. Em cada sorteio, serão apurados um concorrente e três suplentes.
5.6. O mesmo concorrente ou número de telefone não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, ou duas vezes suplente em cada edição.
5.7. Os concorrentes que liguem para a primeira edição ficam automaticamente habilitados aos sorteios da segunda edição, podendo acumular prémios atribuídos em ambas as edições.
5.8. O concorrente será contactado através do número de telefone que foi utilizado na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respetivo participante), procedendo-se à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e outros contactos telefónicos).
5.9. Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar o concorrente será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante 3 (três) tentativas.
5.10. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão 3 (três) tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.
5.11. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir a recolha dos dados.
5.12. O vencedor será anunciado na SIC.
5.13. Durante o programa, utilizando o mesmo método de apuramento dos concorrentes inscritos, serão contactados 6 (seis) concorrentes, a fim de ganharem 1 (um) prémio intermédio cada, anunciado em antena para essa edição, nos termos do ponto 6. Os sorteios dos prémios intermédios realizar-se-ão no local indicado em 5.4., entre as 10h30 e as 11h00, as 11h30 e as 12h00, as 15h30 e as 16h00, as 16h30 e as 17h00, as 17h30 e as 18h00, e entre as 18h30 e as 19h00. Estes concorrentes continuarão habilitados ao sorteio final da edição.

6. PRÉMIO
6.1. Os concorrentes inscritos habilitam-se a:
6.1.1. Em cada edição deste concurso, o vencedor ganha um prémio em Cartão VISA Electron no valor previamente indicado em antena durante a edição de cada programa.
6.2. Durante a primeira e segunda edições, cujos sorteios serão no dia 6 de janeiro de 2017, e utilizando o mesmo método de apuramento dos concorrentes inscritos, serão contactados 6 (seis) concorrentes, a fim de ganharem 1 (um) prémio intermédio que corresponde a 1 (um) Cartão Dá Presentes no valor de € 300,00 (trezentos euros) cada, para pagamento de compras realizadas nas lojas Continente, Worten, Worten Mobile, Zippy, MO, Sport Zone, GeoStar, Well’s, Bagga e Note!. Estes concorrentes continuarão habilitados ao sorteio final da edição.
6.2.1. Na primeira edição, cujo sorteio será efetuado entre as 12h00 e as 13h00 do dia 6 de janeiro de 2017, para além do prémio em Cartão VISA Electron definido no ponto 6.1.1, o vencedor ganha também 1 (um) Cartão Dá Presentes no valor de € 500,00 (quinhentos euros).
6.2.2. Na segunda edição, cujo sorteio será efetuado entre as 19h00 e as 20h00 do dia 6 de janeiro de 2017, para além do prémio em Cartão VISA Electron definido no ponto 6.1.1., o vencedor ganha também 1 (um) Cartão Dá Presentes no valor de € 1.000,00 (mil euros), 1 (um) automóvel Nissan Juke DIG-T 115CV no valor de € 17.712,44 (dezassete mil, setecentos e doze euros, e quarenta e quatro
cêntimos), e 1 (um) Cartão VISA Electron no valor de € 1000,00 (mil euros) para pagamento de combustível.
6.3. Será também indicado em antena se o valor do prémio em Cartão VISA Electron em cada edição será carregado no cartão de uma só vez ou se será dividido em 12 (doze) parcelas a carregar em 12 (doze) vezes, no final de cada mês.
6.4. No conjunto das 2 (duas) edições, o total dos prémios líquidos a atribuir será de € 40.012,44 (quarenta mil e doze euros, e quarenta e quatro cêntimos).
6.5. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela SIC.
6.6. Os cartões de prémios VISA Electron podem apenas ser utilizados para efetuar pagamentos de compras através de terminais da rede VISA, não sendo possível a sua transferência para outras contas, nem o seu levantamento em numerário.
6.7. O saldo creditado nestes cartões deverá ser utilizado no prazo de 3 (três) anos contados desde a data de emissão, caducando após essa data o direito a usar o saldo não utilizado até então, a não ser que o vencedor enderece pedido escrito à entidade emitente do cartão, com a antecedência de 60 (sessenta) dias relativa ao prazo de validade do respetivo cartão.
6.8. Caso o saldo do cartão permaneça inferior ou igual a € 1 (um euro), a SIC reserva-se o direito de unilateralmente cancelar o cartão, deixando o premiado de poder usufruir do saldo remanescente, e de atribui-lo a uma instituição de solidariedade social.
6.9. Os prémios em Cartão Dá Presentes podem apenas ser utilizados para efetuar pagamento de compras de produtos à venda nas lojas Continente, Worten, Worten Mobile, Zippy, MO, Sport Zone, GeoStar, Well’s, Bagga e Note!, em Portugal e em Espanha, estando sujeitos aos termos e condições de utilização dos mesmos.
6.10. Em caso de força maior, a SIC, devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir o prémio indicado nos termos do 6.1 por outro equivalente.
6.11. O prémio será entregue nas instalações da SIC ou noutro local por esta indicado, incluindo a possibilidade de entrega num programa em antena.

7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A NOS Comunicações, S. A., recolhe, de forma automatizada, os números de telefone dos telespetadores que se inscrevam.
7.2. A SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), a NOS Comunicações, S. A., ou terceiros por esta designados, recolhem os dados do participante que tenha ganho o prémio (concretamente, o respetivo nome completo, n.º de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa e, eventualmente, outros contactos telefónicos).
7.3. Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, garantido a SIC e a NOS Comunicações, S. A., a segurança e confidencialidade do tratamento, bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico premios@sic.pt.
7.4. O participante neste concurso está, automaticamente, a consentir na utilização do contacto telefónico para efeitos de informação sobre os prémios a sorteio na edição desse dia, através do envio de sms gratuito.
7.5. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

8. DIVULGAÇÃO
8.1. A publicidade ao concurso será efetuada na SIC através de anúncios, página web e teletexto, obrigando-se a SIC a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento do disposto na legislação aplicável.
8.2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 8.1 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das edições de determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais as chamadas deverão ser efetuadas para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.

9. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
9.1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, a SIC, desde que autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso “Especial Ano Novo”.
9.2. Por razões tecnológicas alheias à SIC, decorrentes de causas de força maior, serviço automático de atendimento pode ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido, não podendo, em caso algum, a responsabilidade ser imputada à SIC.

10. PRÉMIO NÃO RECLAMADO
10.1. Caso o prémio não seja reclamado no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 11.1, o prémio em espécie, ou, caso seja determinado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o seu valor em dinheiro, reverte para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretária Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação.
10.2. Haverá idêntica reversão se o concurso, uma vez iniciado com a participação do público, não for concluído por qualquer circunstância, ou não se realizar o respetivo sorteio ou, ainda, se não for possível atribuir o prémio.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1. No prazo de 90 (noventa) dias a contar do final do concurso, a SIC apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a declaração do premiado comprovativa do recebimento do prémio.
11.2. O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao prémio.
11.3. A participação no concurso “Especial Ano Novo” implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

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