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Saiba tudo sobre o Portal E-Fatura

Saiba tudo sobre o Portal E-Fatura

Com a Dra. Florbela Oliveira.

DESPESAS GERAIS FAMILIARES

Tentei introduzir as faturas da luz, gás e água, já que nenhuma ficou registada. É a empresa que a faz essa introdução?

No caso das despesas que os contribuintes estabeleceram um contrato, como é o caso da água, luz, gás ou das telecomunicações, os contribuintes não deverão ter de se preocupar porque essas despesas são automaticamente comunicadas pelas empresas ao Fisco.

O facto de os consumidores ainda não conseguirem visualizar estas despesas na sua área pessoal do E-fatura prende-se com os prazos que estas entidades têm para comunicar as faturas emitidas (até ao dia 25 do mês seguinte ao da compra).

Por exemplo, uma fatura emitida em janeiro de 2015 pode ser comunicada até dia 25 de fevereiro, pelo que no dia 22 de fevereiro pode ainda não constar no Portal E-fatura em nome daquele contribuinte.

EM QUE SITUAÇÃO TENHO DE REGISTAR AS FATURAS NO E-FATURA, À MÃO?

O registo da fatura pelo contribuinte adquirente só deve ser realizado em situações excecionais. Ou seja, quando o agente económico não cumpriu com o seu dever de comunicação da fatura emitida.

Mas mesmo que o agente económico comunique a fatura fora do prazo previsto na lei (mas a tempo de ser validada para efeitos de entrega da modelo 3), a fatura assim comunicada continua a ser válida para a dedução em IRS.

Tendo isto em conta, é recomendada alguma calma e prudência dos contribuintes na gestão que fazem da sua área do E-fatura.

Se os consumidores notarem que uma despesa que fizeram ainda não apareceu na sua área pessoal do E-fatura, aguardem algum tempo antes de decidirem inserir a fatura à mão.

É recomendável alguma calma até porque os contribuintes têm até ao início de 2016 para validarem todas as faturas de 2015.

Uma preocupação excessiva com o registo de faturas pode originar algumas entropias no funcionamento da máquina fiscal.

Em primeiro lugar, os consumidores devem verificar o documento emitido, porque podem pensar que se trata de uma fatura, mas na realidade é apenas um talão ou uma fatura sem NIF. E se assim for, estas despesas não elegíveis para aparecerem no E-fatura.

Ora se o consumidor não se aperceber disso e registar a despesa no E-fatura, isso pode causar problemas diversos, porque Autoridade Tributária vai questionar a empresa sobre os motivos pelos quais a fatura não foi comunicada ao Fisco, quando na realidade essa despesa não tinha de ser comunicada às Finanças..

"A CATEGORIA DE DESPESAS GERAIS FAMILIARES NÃO ME APARECE. DEVO CLASSIFICAR AS DESPESAS DE SUPERMERCADOS COMO “OUTROS”?"

Quando um contribuinte acede à sua área pessoal do E-fatura, na categoria Despesas dedutíveis em IRS – Consumidor: consegue visualizar o valor acumulado desde o início do ano com as despesas dedutíveis em IRS.

Além de ter acesso ao valor total das deduções, o contribuinte consegue também ver as deduções acumuladas em cada um dos setores, incluindo o setor das despesas gerais familiares.

No entanto, quando é pedido ao consumidor para validar uma fatura, a categoria 'Despesas gerais familiares' não aparece como tal, nas várias opções possíveis.

Neste caso, e tratando-se de uma fatura de supermercado (que entra na categoria das despesas gerais familiares) o consumidor deverá assinalar a opção “outros” e a mesma será contabilizada para efeitos de dedução, na categoria de despesas gerais familiares.

O valor das rendas não aparece no E-fatura. Devo inserir os valores pagos manualmente?

Uma das despesas que desde este ano podem ser acompanhadas através do E-fatura são as deduções relacionadas com a habitação.

No entanto, o momento a partir do qual estas despesas se tornam visíveis pode ser diferente de contribuinte para contribuinte dependendo de alguns aspetos práticos.

Se são faturas contendo NIF, estas devem ter sido comunicadas e portanto devem aparecer associadas a esse sujeito passivo.

No entanto, se forem meros recibos de renda não há qualquer obrigação de serem comunicados pelo sistema E-fatura.

Nestes casos como serão então apurados os valores pagos com rendas para efeitos das deduções relacionadas com a habitação?

As obrigações dos senhorios que aufiram rendimentos prediais (categoria F) ainda carecem de ser regulamentadas, pois a norma prevê a possibilidade destes virem a emitir recibo de quitação, em modelo oficial, em aplicação a criar para o efeito no Portal das Finanças ou, em determinadas condições a entregarem declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior.

Só depois destas normas estarem operacionais, é que podemos ter as despesas com rendas tituladas por recibos associadas ao inquilino no E-fatura.

No limite será janeiro de 2016, relativamente às rendas pagas em 2015, se o senhorio estiver abrangido pela obrigação da entrega da declaração atrás referida.

Nem todas as deduções aparecem no e-fatura

Ainda que nem todas as despesas relevantes para as deduções à coleta são tituladas por fatura.

Há entidades que apenas praticam operações isentas de IVA sem direito à dedução e que estão dispensados de emitir faturas (ex: hospitais, escolas, etc) , e também temos as prestações de serviços efetuadas pelo Estado no âmbito dos seus poderes de autoridades, como é caso dos serviços de ensino nas escolas públicas.

Esses vão comunicar através de declaração de modelo oficial sendo que essa declaração terá de ser enviada à Autoridade Tributária até final do mês de janeiro de 2016.

Nesta categoria incluem-se as taxas moderadoras na saúde e as propinas nos serviços de educação.

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