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REGULAMENTO DO CONCURSO O BAÚ 2017 – 2ª edição

Consulte o regulamento

Concurso publicitário 96/2017 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Prémios não convertíveis em dinheiro. Antes de participar, consulte o regulamento. Cada chamada tem o custo de € 0,60 + IVA. Idade mínima de participação: 18 anos. Limite máximo diário de 10 chamadas neste concurso, por número de telefone de origem. Participe no concurso de forma informada e responsável.

REGULAMENTO DO CONCURSO
O BAÚ 2017 – 2ª edição

1. INTRODUÇÃO
1.1. “O Baú 2017 – 2ª edição” é um concurso com participação telefónica que decorrerá a partir do dia 30/08/2017.
1.2. O referido concurso publicitário terá 33 (trinta e três) edições, estando projetada uma edição por dia, de 2ª a 5ª feira, com exceção do dia 05/10/2017 devido a programação especial.
1.3. A finalidade do referido concurso publicitário é promover os programas da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), nomeadamente o programa “Juntos à Tarde”, e a interação dos telespetadores com os programas SIC.
1.4. O concurso “O Baú 2017 – 2ª edição” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através de chamada telefónica.
1.5. A forma de inscrição, seleção e participação em “O Baú 2017 – 2ª edição”, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios são reguladas pelo presente regulamento.
1.6. O final de “O Baú 2017 – 2ª edição” está previsto para o dia 30/10/2017, salvo alterações de força maior na programação, que serão devidamente comunicadas, ou quando termine o número de edições indicado em 1.2.

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Podem inscrever-se para participar no concurso “O Baú 2017 – 2ª edição” todos os cidadãos residentes em Portugal, maiores de dezoito anos, possuidores de telefone fixo ou móvel.
2.2. Não serão consideradas válidas as inscrições originadas em telefones confidenciais ou não identificáveis pelo sistema, ainda que seja cobrado o valor da chamada telefónica.
2.3. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiar ilegitimamente de informação
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privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
2.4. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores, estagiários e colaboradores do Grupo Impresa.

3. COMO CONCORRER
3.1. Para concorrer, o telespetador terá de se inscrever telefonicamente, efetuando uma chamada telefónica para o número 760 20 60 20.
3.2. Cada chamada válida corresponde a uma inscrição.
3.3. Cada chamada telefónica terá o custo fixo de 0,60 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3.4. À data da aprovação deste regulamento, o custo de cada chamada é o seguinte:
i. €0,738, que já inclui IVA a 23%, aplicável em Portugal continental;
ii. €0,732, que já inclui IVA a 22%, aplicável no Arquipélago da Madeira;
iii. €0,708, que já inclui IVA a 18%, aplicável no Arquipélago dos Açores.
3.5. As chamadas efetuadas para o número telefónico referido em 3.1. são atendidas e processadas de forma automática e sequencial.
3.6. Na primeira edição, excecionalmente, o período de inscrição inicia-se às 20h00 de 30/08/2017.
3.7. O período de inscrição para cada edição tem início no final da edição anterior e termina entre as 18h00 e as 20h00 quando o apresentador do programa anunciar, em antena, o final da presente, momento em que será divulgado o concorrente apurado.
3.8. Cada participante apenas pode efetuar até 10 (dez) (inclusive) chamadas diárias por concurso e por número de telefone de origem das chamadas (CLI - call line identifier). Esta limitação é automática.
3.9. Na 11.ª e seguintes chamadas naquele dia e concurso, o participante ouvirá a seguinte mensagem “Atingiu o número de chamadas neste concurso por dia. Esta chamada é gratuita e não é uma inscrição válida”. Estas chamadas são gratuitas e não correspondem a inscrições válidas para o concurso.
3.10. No entanto, caso, por razões técnicas, o sistema não consiga limitar o número de 10 (dez) chamadas diárias por concurso, a chamada seguinte efetuada será considerada uma inscrição válida, o participante ouvirá a mensagem normal de registo da sua inscrição e a chamada é cobrada ao preço normal (€ 0,60+IVA), sem que por isso possa ser exigida dos promotores qualquer indemnização ou compensação.

4. APURAMENTO DOS CONCORRENTES
4.1. Os concorrentes inscritos constarão de uma base de dados.
4.2. O apuramento dos concorrentes é realizado por sorteio aleatório através de programa informático, devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
4.3. O sorteio dos concorrentes é efetuado na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, e é por este fiscalizado.
4.4. Os sorteios realizar-se-ão nos Estúdios da SIC, sitos no Parque Holanda, Estrada da Outurela, Carnaxide, entre as 18h00 e as 20h00.
4.5. Em cada edição será apurado um concorrente e três suplentes.
4.6. O mesmo concorrente ou número de telefone não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, ou duas vezes suplente.
4.7. O concorrente apurado será contactado através do número de telefone que foi utilizado na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respetivo participante), procedendo-se à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e outros contactos telefónicos).
4.8. Caso, após três tentativas, não seja possível contactar o concorrente apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante três tentativas.
4.9. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão três tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.
4.10. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir a recolha dos dados.
4.11. O concorrente apurado quando contactado com sucesso pelo apresentador do programa ganha automaticamente o prémio definido e anunciado em antena para essa edição, nos termos do ponto 5 infra.
4.12. O concorrente apurado quando contactado com sucesso pelo apresentador terá ainda oportunidade de ganhar outro prémio definido nos termos do ponto 6.
4.13. O vencedor será anunciado na SIC.
4.14. Durante o programa, utilizando o mesmo método de apuramento dos concorrentes inscritos, poderão ser contactados 1 (um) ou mais concorrentes, a fim de ganharem um prémio intermédio, cujo valor é definido e anunciado em antena para essa edição, nos termos do ponto 5. Os sorteios dos prémios intermédios realizar-se-ão no local indicado em 4.3., entre as 16h00 e as 18h00. Estes concorrentes continuarão habilitados ao sorteio final da edição.

5. PRÉMIOS
5.1. Cada concorrente apurado, para cada edição, poderá ganhar um prémio, cumprido o disposto no presente regulamento.
5.2. A SIC oferece € 48.000 (quarenta e oito mil euros) em Cartão VISA Electron para distribuir durante as 33 (trinta e três) edições.
5.3. O valor do prémio em cada 1 (uma) das 33 (trinta e três) edições é definido pela SIC, segundo critérios de programação, e anunciado no início da respetiva edição.
5.4. Os prémios serão atribuídos em forma de Cartão VISA Electron, a utilizar em pagamento de compras efetuadas nas lojas da rede VISA, não possibilitando levantamentos em numerário, nem transferências para outras contas.
5.5. O saldo creditado neste cartão deverá ser utilizado no prazo de 3 (três) anos contados desde a data de emissão, caducando após essa data o direito a usar o saldo não utilizado até então, a não ser que o vencedor enderece pedido escrito à entidade emitente do cartão, com a antecedência de 60 (sessenta) dias relativa ao prazo de validade do respetivo cartão.
5.6. Caso o saldo do cartão permaneça inferior ou igual a € 1 (um euro), a SIC reserva-se o direito de unilateralmente cancelar o cartão, deixando o premiado de poder usufruir do saldo remanescente, e de atribui-lo a uma instituição de solidariedade social.
5.7. Em caso de força maior, a SIC, devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir o prémio indicado nos termos do 5.2. por outro equivalente.

6. PRÉMIOS EXTRA
6.1. A SIC oferece, ainda, além dos prémios referidos em 5.2, os prémios extra de € 37.000 (trinta e sete mil euros) em Cartão VISA Electron para distribuir durante as 33 (trinta e três) edições.
6.2. Estes prémios serão atribuídos através de um sorteio por um programa informático devidamente autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo em cada edição as seguintes probabilidades de resultado:

Prémio Descrição Probabilidade
Sem prémio Prémio Extra 24,5%
€ 250 Prémio Extra 24,5%
€ 500 Prémio Extra 24,5%
€ 750 Prémio Extra 24,5%
Prémio Especia Prémio Extra 2%


6.3. O valor do prémio especial em jogo em cada edição será decidido pela SIC segundo critérios de programação, sendo que ao longo de cada edição é referido o respetivo valor.

6.4. Na última das 33 (trinta e três) edições, é atribuído ao concorrente o valor disponível dos prémios que não foram atribuídos até então, completando a totalidade de prémios previstos na cláusula 7.1.
6.5. O premiado do prémio referido no 5.2. pode acumular com os prémios atribuídos nos termos dos pontos anteriores.

7. PRÉMIOS E VALORES
7.1. Serão atribuídos os seguintes prémios:

Prémio Descrição Valor líquido
Cartões Visa Electron Prémio € 48.000
Cartões Visa Electron Prémio Extra € 37.000
Total € 85.000

7.2. Os prémios serão atribuídos em forma de Cartão VISA Electron, a utilizar em pagamento de compras efetuadas nas lojas da rede VISA, não possibilitando levantamentos em numerário nem transferências para outras contas.
7.3. O saldo creditado neste cartão deverá ser utilizado no prazo de 3 (três) anos contados desde a data de emissão, caducando após essa data o direito a usar o saldo não utilizado até então, a não ser que o vencedor enderece pedido escrito à entidade emitente do cartão, com a antecedência de 60 (sessenta) dias relativa ao prazo de validade do respetivo cartão.
7.4. O valor total líquido dos prémios atribuídos no concurso é de € 85.000 (oitenta e cinco mil euros).
7.5. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pela SIC.
7.6. Em caso de força maior, a SIC, devidamente autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de substituir os prémios indicados em 5.2 e 6.1 por outros equivalentes.
7.7. O prémio será entregue nas instalações da SIC ou noutro local por esta indicado, incluindo a possibilidade de entrega num programa em antena.

8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 A Portugal Telecom, S.A., recolhe de forma automatizada os números de telefone dos telespetadores que se inscrevam.
8.2 A SIC, a Portugal Telecom, S.A., ou terceiros por esta designados recolhem os dados dos participantes que tenham ganho os prémios (concretamente, o respetivo nome completo, n.º de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa e, eventualmente, outros contactos telefónicos).
8.3 Os dados pessoais, usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, garantido a SIC e a Portugal Telecom, S.A., a segurança e confidencialidade do tratamento., bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos através do endereço eletrónico premios@sic.pt.
8.4 Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

9. DIVULGAÇÃO
9.1. A publicidade ao concurso será efetuada na SIC através de anúncios e página web, obrigando-se a SIC a expor todas as condições a este respeitantes, em cumprimento da legislação aplicável.
9.2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 9.1 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das edições de determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais as chamadas deverão ser efetuadas para os concorrentes poderem ser admitidos ao concurso.

10. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
10.1. Caso ocorram circunstâncias de força maior, a SIC, desde que autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso “O Baú 2017 – 2ª edição”.
10.2. Por razões tecnológicas alheias à SIC, decorrentes de causas de força maior, serviço automático de atendimento pode ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido, não podendo, em caso algum, a responsabilidade ser imputada à SIC.
10.3. Se, por problemas técnicos, a ligação com um concorrente for interrompida, a mesma será restabelecida, o mais rapidamente possível, continuando a ser o referido concorrente considerado para a edição, mesmo que esta tenha de se realizar em dia diferente.

11. PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS
11.1. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 12.1, os prémios em espécie, ou, caso seja determinado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o seu valor em dinheiro, revertem para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretária Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
11.2. Haverá idêntica reversão se o concurso, uma vez iniciado com a participação do público, não for concluído por qualquer circunstância, ou não se realizar o respetivo sorteio ou, ainda, se não for possível atribuir os correspondentes prémios.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. No prazo de noventa dias a contar do final do concurso, a SIC apresentará na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as declarações dos premiados comprovativas do recebimento dos prémios.
12.2. Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por escrito, ao seu prémio.
12.3. A participação no concurso “O Baú 2017 – 2ª edição” implica a aceitação do presente regulamento.

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